Propostas Legislativas – Deputado Ricardo Mellão

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Temos mais leis que atrapalham do que ajudam. Por isso, na hora de sugerir ou apoiar um projeto de lei, prezamos muito a qualidade e real necessidade dele para o cidadão.

AGORA É LEI!

Meus Projetos de Lei que foram sancionados pelo governador de São Paulo e agora são leis.

Lei nº 17.627 - Revoga o aumento de ICMS em SP

Vitória para o pagador de impostos. O PL acaba com a possibilidade do governo aumentar o ICMS de vários produtos essenciais sem passar por votação na Alesp. No final de 2020, foi aprovado na ALESP um projeto de lei que permitiu ao Governador do Estado de São Paulo elevar todas as alíquotas abaixo de 18% por decreto. Tal medida gerou aumentos nos impostos, atingindo setores como saúde, alimentos, construção civil e veículos, prejudicando o mercado e empregos. Sendo assim, propus uma lei para que esse dispositivo da Lei 17.293/2020 fosse revogado e as alterações das alíquotas voltassem a ser discutidas no ambiente legislativo. Contei com a coautoria de 44 dos 94 deputados.

LEI 17.430/21 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Projeto de Lei que regulamenta o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A proposta visa aprimorar a já existente Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, com novo capítulo regulamentando e garantindo instrumentos para o usuário de serviços públicos, que se sentir lesado por um órgão público do Estado de São Paulo ou de outra entidade concessionária, ter suas reclamações e denúncias encaminhadas.

LEI 17.530/22 - Código de Defesa do Empreendedor

Feito em parceria com o deputado do NOVO Sérgio Victor, o Projeto de Lei institui o Código de Defesa do Empreendedor, combate a burocracia, dá mais agilidade e previsibilidade nos processos de obtenção de licenças; e cria o sandbox regulatório - ambiente de teste para soluções inovadoras. O CDE traz mudanças que garantem mais simplificação e segurança jurídica para o empreendedor paulista! O Estado não pode atrapalhar quem quer trabalhar, gerar emprego e renda.

Propostas Legislativas

Criação de Emenda de Responsabilidade Fiscal

Mecanismo criado para que todos os projetos de lei apresentados por deputados, gerando despesas não previstas pelo Executivo, tivessem validade apenas após o Estado demonstrar a origem dos recursos financeiros. Tal mecanismo visa justamente impedir que projetos populistas prosperem, gerando irresponsabilidade fiscal ou aumento de impostos.

Apresentação do Plano de Desestatização ao Secretário da Fazenda Henrique Meirelles

Plano de Desestatização que contemplava o enxugamento da máquina pública com reduções de secretarias, cargos comissionados, ativos não utilizados, além de possíveis estruturas a serem privatizadas futuramente.

Emenda à LDO para os recursos economizados não irem para a ALESP

Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para que os recursos economizados pelo mandato nem viessem para a ALESP, mas sim, permanecessem no caixa do Executivo para investimentos em serviços públicos essenciais. Esses recursos seriam muito melhor aplicados em saúde, segurança e educação do que na manutenção de uma corte de assessores e uma gama de privilégios de deputados.

Projeto de Lei que institui o PETOP - Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (113/2021)

Visto os inúmeros casos de obras paradas ou paralisadas na gestão do governo do estado, propus lei que dá mais transparência e publicidade ao andamento das obras, tendo observação em tempo real, divulgação dos gastos, placas de que a obra está paralisada ou atrasada com motivos claros, permissões de parcerias com a iniciativa privada para a ampliação da transparência do andamento das obras. Tudo isso para ter mais transparência no que é feito com o dinheiro do pagador de impostos. O projeto chegou a ser destaque em matéria do SPTV.

Projeto que torna a Telessaúde permanente no Estado de São Paulo (758/2020)

Criado um projeto para o atendimento via telessaúde não ser usado somente em momento de crise, mas sim, de forma permanente no nosso estado. O projeto visa trazer mais facilidade nas consultas médicas, tornando o atendimento médico mais acessível a todos.

Coautoria da proposta de emenda constitucional para ampliar a fiscalização e controle sobre as gestões das universidades estaduais (19/2019)

Com a criação da CPI das universidades, que identificou irregularidades e inconsistências na gestão dos recursos públicos a elas destinados, protocolamos em conjunto com outros deputados uma Emenda Constitucional que permite ampliação, fiscalização e controle sobre a gestão das universidades estaduais.

Emenda à LDO para obter mais transparência nos gastos públicos do Estado de SP - Aprovada

Apresentação de critérios mais claros na hora de executar os gastos previstos no orçamento público do Estado de São Paulo, dando mais transparência às execuções orçamentárias estaduais.

Indicação de um programa de educação que permite criar parceria público privada nas escolas estaduais

Incentivar empresas a fazerem doações a escolas públicas que forem contempladas com esse programa para a realização de melhorias no ensino e na estrutura e, em troca, receberem isenções fiscais. Indicação 1041/2019.

Apresentação do PL de Responsabilidade Fiscal ao Secretário da Fazendo Henrique Meirelles

A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFESP) visa responder a anseios da sociedade, que tem buscado as ruas por transparência e qualidade no gasto público, responsabilidade e sustentabilidade fiscal e, principalmente, por zelo com o dinheiro do pagador de impostos. Também visa evitar a conhecida consequência do desequilíbrio fiscal e responder à legítima intolerância a novos impostos em um país onde a carga tributária não para de crescer para sustentar um estado cada vez maior e mais ineficiente. Indicação 3784/2019.

Apoio à criação do Projeto de Lei que cria a política de dados abertos em SP (106/2021)

Este projeto traz mais transparência à administração pública do Estado de São Paulo, dando mais publicidade aos atos do poder público de forma responsável e clara. O cidadão tem direito de saber o que ocorre dentro do ambiente público, já que ele é quem banca todo ele.

Proposta de Emenda constitucional para melhoraras respostas dos órgãos públicos aos cidadãos (2/2019)

Cria a obrigatoriedade de resposta nas solicitações de informação a órgão do estado e responsabiliza gestores pelo não atendimento ou pela fiscalização de informações.

PDL Pacto Federativo

São Paulo agora também faz parte de um esforço conjunto de 18 Assembleias Legislativas estaduais para aprovar a reforma do Pacto Federativo. De acordo com o art. 60, inciso III, da CF, a constituição pode ser alterada a partir de proposta aprovada por mais da metade dos estados brasileiros. Aqui em SP, o maior estado do país, a bancada do NOVO também lidera esse movimento. Projeto protocolado por mim tem o objetivo de garantir mais autonomia para os estados fazerem suas próprias leis e garantir um maior retorno dos impostos para os paulistas.

Indicação ao Executivo para ampliar o prazo de resgate da Nota Fiscal Paulista

Dado o prazo curto e a falta de publicidade do governo do estado sobre o resgate da nota fiscal, fiz indicação para que o prazo fosse prorrogado até o dia 31/12/2021.

Indicação para regovar leis inúteis no Estado de São Paulo

Indicada a revogação de 126 leis inúteis ou obsoletas em vigor no estado de São Paulo com o objetivo de desburocratizar e facilitar a vida do cidadão. Criei um site para que o cidadão possa participar e indicar leis que considera inúteis ou ultrapassadas: revogaja.com.br. Indicação 1625/19.

Projeto de Lei para impedir o aumento do IPVA em 2022 (603/2021)

Devido à inflação e consequente aumento de valor dos veículos novos e usados, que poderia ultrapassar até 30% em alguns casos, propus uma lei para que esse acréscimo não se refletisse na cobrança do IPVA em 2022. A proposta sugeria que o governo, excepcionalmente para o cálculo do IPVA de 2022, considerasse os valores da tabela FIPE de 2020 e não de 2021, de modo a aliviar os proprietários de veículos desse aumento atípico que afetaria milhões de paulistas. Devido ao orçamento recorde do governo estadual para 2022, essa medida não traria impacto nas contas públicas.

Projeto de resolução que extingue um núcleo da ALESP envolvido em escândalo de corrupção e rachadinha (19/2019)

Visto diversos problemas de corrupção, rachadinha e ineficiência, fui coautor de um projeto que o Núcleo de Avaliação Estratégica da ALESP criado em gestões passadas fosse extinto. O núcleo custa mais de R$10 milhões por ano com 50 funcionários que teoricamente deveriam trabalhar em uma sala de 10m².

Projeto de resolução para extinguir cargos comissionados da ALESP

Fui um dos coautores de um projeto de resolução que impactaria na diminuição de cargos comissionados da ALESP. O principal objetivo seria diminuir os custos da Assembleia ao pagador de impostos, visto que os cargos eram distribuídos por cunho político, sem qualidade técnica que justificasse as contratações.