O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a criação do Código de Defesa do Empreendedor, que cria normas para a proteção da atividade econômica e para a atuação do Estado como ente regulador.
De autoria dos deputados Ricardo Mellão (Novo) e Sérgio Victor (Novo), o projeto de lei tem como objetivo estabelecer instrumentos de proteção aos empreendedores do Estado. Segundo o texto do projeto, aprovado anteontem, será considerado empreendedor toda a pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade de desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda.
Com a criação do código, os autores planejam dar mais eficiência para o ambiente econômico do Estado, “atribuindo maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública”, afirma o texto do projeto.
ARBITRARIEDADES
Para o deputado Ricardo Mellão, a proposta visa acabar com arbitrariedades na atuação do Estado. “O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de relações e empresas abusivas, e as leis trabalhistas protegem o trabalhador. O empreendedor em geral também precisa ser protegido”, disse o parlamentar. A proposta versa também sobre a natureza das fiscalizações de órgãos do Estado, e coloca como uma das normas a implantação da fiscalização orientativa, que substitui algumas multas por advertências.
Mellão também ressaltou também a necessidade de normas mais claras e de fácil entendimento. “Temos regras que muitas vezes se contradizem e são ambíguas. Sabemos o quanto é difícil abrir um negócio, fazer dar lucro e ainda ter que lidar com esse tipo de situação. A ideia é criar um aparato legal para fazer com que ele se sinta protegido”, afirmou.
FONTE: https://www.folhadaregiao.com.br/2022/03/17/estado-de-sp-vai-ter-novo-codigo-de-defesa-do-empreendedor/