Na trilha da MP 881 — da Liberdade Econômica, que passou ontem, quarta-feira, no Senado, dois deputados estaduais do Novo organizam na manhã desta sexta-feira, na Assembleia paulista, audiência sobre seu novo projeto: o Código de Defesa do… Empreendedor.
Tomando como paralelo o Código de Defesa do Consumidor, os dois pretendem oferecer “direitos e garantias aos empreendedores contra interferências indevidas do Estado”. Com isso, o PL 755, preparado pelos dois, cria instrumentos para que o empresário possa rejeitar “documentação técnica abusiva e desnecessária” exigida pelo poder público.
Um desses instrumentos seria o Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária e o Estado teria cinco dias para decidir. “Queremos revisitar toda a legislação para destravar a atividade empreendedora”, resume o deputado Sergio Victor, que divide a autoria com Ricardo Mellão.