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Projetos
Estado de SP vai ter novo Código de Defesa do Empreendedor
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a criação do Código de Defesa do Empreendedor, que cria normas para a
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na terça-feira (24) um projeto de lei que estava pronto para votação desde 2011. De
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